mimtrega

Termos de Uso

Última atualização: 17 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o mimtrega, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum termo, não utilize a plataforma. O mimtrega se reserva o direito de atualizar estes termos, notificando os usuários sobre alterações significativas.

2. Descrição do Serviço

O mimtrega é uma plataforma de cardápio digital que permite a restaurantes brasileiros criar e gerenciar cardápios online, receber pedidos e processar pagamentos via PIX. O serviço inclui:

  • Criação e gestão de cardápio digital
  • Recebimento e gerenciamento de pedidos
  • Integração com pagamento PIX
  • Relatórios e análises de vendas
  • Notificações para restaurante e clientes

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os recursos administrativos, é necessário criar uma conta. Você é responsável por:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade da sua senha
  • Notificar-nos sobre uso não autorizado da sua conta
  • Todas as atividades realizadas na sua conta

Exigimos senhas fortes (mínimo 10 caracteres, com maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) para proteger sua conta.

4. Uso Aceitável

Ao usar o mimtrega, você concorda em não:

  • Violar leis ou regulamentos aplicáveis
  • Publicar conteúdo falso, enganoso ou ilegal
  • Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
  • Interferir com o funcionamento da plataforma
  • Usar a plataforma para spam ou comunicações não solicitadas
  • Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

5. Pagamentos e Taxas

Os planos e preços estão disponíveis na nossa página de preços. O processamento de pagamentos PIX é realizado pelo Mercado Pago, sujeito às suas próprias taxas e termos. O mimtrega não se responsabiliza por problemas no processamento de pagamentos pelo Mercado Pago.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo do cardápio (nomes de itens, descrições, preços, fotos) permanece propriedade do restaurante. A plataforma mimtrega (código, design, marca) é de propriedade exclusiva do mimtrega. Ao publicar conteúdo na plataforma, você nos concede licença para exibi-lo conforme necessário para a prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O mimtrega é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

  • Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária
  • Erros em informações inseridas pelos restaurantes
  • Qualidade dos produtos/serviços oferecidos pelos restaurantes
  • Problemas com processadores de pagamento de terceiros

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento:

  • Seu cardápio público será desativado
  • Dados pessoais serão removidos conforme nossa Política de Privacidade
  • Dados fiscais podem ser mantidos conforme exigência legal
  • Pedidos em andamento serão finalizados normalmente

9. Privacidade

O uso dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

10. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: